Os brasileiros têm até o dia 28 deste mês para participar da consulta pública (veja no link) sobre as regras de fiscalização e aplicação de sanções da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A consulta foi lançada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, cujas ações de monitoramento vão começar em janeiro de 2022. Mas as punições para quem descumprir a lei, expondo dados sensíveis das pessoas físicas, poderão ser aplicadas já a partir de agosto próximo.
Adequar-se à LGPD não é uma opção. A instituição financeira que não operar em conformidade com as normas de segurança está sujeita à multa de até 2% de seu faturamento e a valores que chegam a R$ 50 milhões, e pode ter as atividades suspensas pela Autoridade Nacional de Proteção dos Dados.
Fonte ANPD
