Pequenos negócios que estão com débitos com o Fisco terão mais tempo para regularizar a situação fiscal da empresa com o Simples Nacional, sistema de tributação que desburocratiza e reduz a carga tributária. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu, na manhã desta sexta-feira (21), ampliar o prazo para a regularização para o dia 31 de março. Pela regra anterior, o prazo se encerraria no último dia útil desse mês.
Dados da Receita Federal revelam que 1,8 milhão de empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional, das quais 160 mil são microempreendedores individuais (MEI). O valor total dos débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da União é de R$ 137,2 bilhões. De acordo com a 13ª pesquisa de Impacto do Coronavírus nos Pequenos Negócios, realizada pelo Sebrae em parceria com a FGV, 66% das empresas estão endividadas, sendo que 28% encontram-se inadimplentes, o que compromete seriamente a recuperação desses negócios.
ORIENTAÇÃO - O Sebrae está realizando uma campanha de orientação para apoiar os donos de pequenos negócios na renegociação de suas dívidas. A mobilização está sendo feita no horário dos principais programas jornalísticos dos canais de TV abertos e fechados, além das emissoras jornalísticas de rádio. A campanha lembra que os empreendedores optantes do Simples Nacional e que tiveram a empresa desligada desse regime de tributação porque não conseguiram pagar os impostos, têm até o dia 31 de janeiro para pedir o reenquadramento. A campanha alerta que a volta ao Simples é o primeiro passo para renegociar as dívidas com a Receita.
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Fonte: Sebrae
