A Câmara dos Deputados está analisando o texto aprovado por unanimidade pelo Senado Federal no último dia 5 de agosto, referente aos projetos de Lei 4728/2020 e 46/2021, que autorizam a reabertura do Refis, programa de pagamento de dívidas tributárias das empresas. Agora chamada de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp), a medida inclui as micro e pequenas empresas, que terão até 15 anos para pagar dívidas tributárias. A proposta contempla todos os portes de negócios, com descontos de 65% a 90% em juros e multas - benefício que varia de acordo com a queda de faturamento em razão da pandemia. De acordo com o projeto, que faz parte do pacote da Reforma Tributária, o prazo de adesão vai até 30 de setembro deste ano.
Além de poderem pagar dívidas com o Fisco em 180 meses, as empresas inscritas no Simples e os microempreendedores individuais (MEI), inclusive aquelas em recuperação judicial, poderão parcelar a entrada em até oito vezes. Para as demais empresas, a entrada pode ser parcelada em até cinco vezes e as parcelas pagas em até 12 anos. O valor da entrada será inversamente proporcional à redução de faturamento da empresa e, após o pagamento da entrada, haverá redução dos juros de forma proporcional à redução no faturamento.
O presidente do Sebrae, Carlos Melles, considera importantes as medidas para a recuperação das MPE. “Em época de guerra o Refis deve ser aplicado e estamos vivendo um momento de guerra”, carimbou Melles, complementando que conta com o apoio da Câmara dos Deputados e da presidência do País para aprovar o projeto.
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Fonte: Sebrae
